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STJ consolida SELIC como taxa legal de juros moratórios em relações civis, impactando diretamente dívidas e contratos. Entenda como isso afeta seus direitos e finanças.
A Resolução CNJ 547/2024 traz mudanças significativas nas execuções fiscais, incluindo a extinção de processos abaixo de R$ 10.000,00 e novas condições para ajuizamento. Entenda como isso afeta devedores e credores.
Entenda seus direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo férias, abono pecuniário e benefícios por incapacidade. Saiba como a Retomada Legal pode ajudar.
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O PDT entrou com ação no STF contra resolução do Banco Central que permite débitos automáticos entre bancos. A ação alega abusos, fraudes e violações constitucionais, afetando principalmente aposentados e pensionistas.
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