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A Câmara dos Deputados pode votar projetos importantes sobre criptomoedas, uso do FGTS e microgeração de energia em 23/11/2022. Essas votações podem trazer mudanças significativas para o direito bancário e imobiliário.
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O Programa Solo Seguro, promovido pelo CNJ, está entregando cerca de 20 mil títulos de propriedade em todo o país. Saiba como isso afeta a regularização fundiária e a segurança jurídica de imóveis.
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A Medida Provisória nº 910 de 2019 altera leis fundiárias, estabelecendo novas regras para a regularização de terras ocupadas em áreas da União. Saiba como essas mudanças podem impactar seus negócios e direitos.
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