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STJ decide que falência pode ser decretada mesmo com títulos protestados viciosos, desde que outros títulos atinjam valor mínimo legal.

Proposta em discussão na Câmara dos Deputados visa facilitar acordos consensuais de partilha de bens após o divórcio, reduzindo litígios e beneficiando ambas as partes.

O CNJ está debatendo recuperação empresarial e falências, o que pode trazer mudanças significativas para empresas em dificuldades financeiras. Entenda os impactos e como se preparar.

STJ decide que agravo de instrumento pode ser interposto diretamente contra ordem de penhora, mudando a dinâmica de defesa em execuções judiciais.

Presidente veta projeto de lei que tratava da responsabilização de sócios por dívidas, impactando diretamente empresários e empresas com dívidas superiores a R$20.000.

O STJ estabeleceu novas diretrizes para a resolução de compra de imóveis com alienação fiduciária, impactando diretamente os direitos de consumidores e devedores.

STJ decide que inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo com testamento, desde que herdeiros sejam capazes e concordes. Entenda o impacto.

Entenda como a decisão do STJ afeta donatários de imóveis com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, e o que isso significa para você.

O STJ atualizou suas teses sobre bem de família, trazendo impactos significativos para a proteção patrimonial de famílias brasileiras. Entenda as mudanças e como elas podem afetar seus direitos.

STJ decide que homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD. Entenda o impacto dessa decisão para inventários judiciais.

A implantação do Juízo 100% Digital no Tribunal de Justiça do Pará reduziu significativamente o tempo de tramitação dos processos. Saiba como essa inovação pode beneficiar seu caso jurídico.

O STJ atualizou suas teses sobre bem de família, trazendo novos entendimentos que podem impactar diretamente a proteção do seu patrimônio. Saiba o que mudou e como isso afeta você.