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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece um novo regime fiscal para as contas da União, substituindo o atual teto de gastos. Entenda como isso pode afetar sua vida financeira e seus direitos.
Nova proposta dispensa audiência de conciliação em ações de despejo por falta de pagamento, agilizando o processo judicial para proprietários.
O Senado aprovou recentemente o Marco das Garantias e a simplificação tributária, trazendo impactos significativos para devedores bancários e consumidores imobiliários. Entenda como essas mudanças podem afetar seus direitos e finanças.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite ajustes consensuais sobre bens mesmo após o divórcio, desde que não decorram de erros formais ou disputas.
O STJ está em processo de análise sobre a aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis. Entenda o impacto dessa decisão no cenário financeiro e jurídico.
Entenda por que juízes não podem arbitrar valores de imóveis penhorados baseados apenas em experiência pessoal. Saiba como isso afeta processos de execução judicial e protege seus direitos.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22 permite que pequenos empreendedores indiquem prepostos para representá-los em juizados especiais cíveis. Saiba como isso pode facilitar a defesa de seus direitos e interesses.
Entenda como a nova proposta permite que avisos a devedores sejam feitos por meios eletrônicos e o impacto disso na sua vida financeira.
Descubra como as comissões de mediação fundiária nos tribunais podem impactar positivamente a vida de pessoas e comunidades, com o apoio do CNJ.
Entenda como a alienação de imóveis após inscrição em dívida ativa pode configurar fraude à execução fiscal e os riscos envolvidos.
STJ decide que credores fiduciários devem prestar contas sobre venda de bens apreendidos e saldos remanescentes. Entenda seus direitos.
Entenda como a Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar ações de repactuação de dívidas devido ao superendividamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.