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Lei do Distrato: Taxa de Ocupação em Lote Vazio é Legal
Direito Imobiliário14/05/2026

Lei do Distrato: Taxa de Ocupação em Lote Vazio é Legal

Decisão recente do STJ confirma que, para contratos pós-2018, é legal cobrar taxa de fruição mesmo em lotes não edificados em caso de desistência. Fique atento aos riscos financeiros ao assinar seu contrato! 🏠⚖️

Redação RL
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