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STJ decide: multas em acordos judiciais são irrevogáveis; saiba como se proteger
Acordo Judicial Homologado29/04/2026

STJ decide: multas em acordos judiciais são irrevogáveis; saiba como se proteger

Acordo homologado em juízo com multas por descumprimento? Cuidado: o STJ decidiu que essas multas são **cláusulas penais contratuais** — ou seja, **quase impossíveis de revisar** após a assinatura. Entenda por que essa mudança afeta diretamente **devedores, empresas e consumidores imobiliários**, e como a **Retomada Legal** pode ajudar a negociar termos mais justos **antes** da homologação, evitando prejuízos milionários.

Redação RL
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