Câmara vota projetos sobre criptomoedas, FGTS e energia em 23/11

Projetos em Votação

A Câmara dos Deputados tem uma sessão marcada para as 13h55 do dia 23/11/2022, onde serão votados projetos de lei que podem impactar diretamente o direito bancário e imobiliário. Entre os projetos estão o PL 4401/21, que regulamenta serviços vinculados a ativos virtuais como criptomoedas, e o PL 3439/00, que trata do uso de recursos do FGTS para compra de imóveis.

Regulamentação de Criptomoedas

O Projeto de Lei 4401/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), define ativo virtual como uma representação digital de valor negociável ou transferível por meios eletrônicos. O substitutivo do Senado prevê a regulamentação por um órgão do governo federal, excluindo moedas tradicionais, moedas eletrônicas e ativos representados por ações e outros títulos.

Impacto no Direito Bancário

A regulamentação de criptomoedas pode trazer mais segurança jurídica para transações envolvendo ativos virtuais, influenciando diretamente o direito bancário e as operações financeiras.

Uso do FGTS para Compra de Imóveis

O Projeto de Lei 3439/00, com substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), propõe a rejeição do PL 3439/00 e a aprovação de outros sete projetos apensados. Uma das mudanças significativas é a permissão para uso do FGTS na compra de outra moradia em qualquer unidade da Federação, independentemente de já possuir uma.

Mudanças na Lei Atual

Atualmente, a Lei 8.036/90 veda o uso do FGTS para compra de outra moradia. Com a aprovação do novo projeto, os recursos do FGTS também poderão custear despesas com escrituração e registro do imóvel.

Microgeração de Energia

O Projeto de Lei 2703/22, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), estende até janeiro de 2024 o prazo para micro e minigeradores de energia elétrica solicitarem acesso à rede de distribuição sem perder subsídios tarifários. Isso altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300/22).

Benefícios para Consumidores

Consumidores que produzem energia elétrica a partir de fontes renováveis, como a solar, podem manter benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) até 2045. A solicitação de conexão junto à Aneel deve ser feita até janeiro de 2024.

Dica da Retomada Legal

Fique atento às mudanças legislativas, pois elas podem abrir novas possibilidades de financiamento e regulamentação, influenciando diretamente seus direitos e deveres como consumidor ou empresário. Consulte sempre um especialista em direito bancário e imobiliário para entender melhor como essas mudanças podem afetar suas operações e investimentos.

As votações na Câmara dos Deputados podem trazer mudanças significativas para o direito bancário e imobiliário, impactando diretamente os direitos e deveres dos consumidores e empresários. Esteja preparado para se adaptar a essas mudanças e buscar orientação especializada.