MP 910/2019: Novas Regras para Regularização Fundiária em Terras da União
A Medida Provisória nº 910 de 2019 altera leis fundiárias, estabelecendo novas regras para a regularização de terras ocupadas em áreas da União. Saiba como essas mudanças podem impactar seus negócios e direitos.
O que é a Medida Provisória nº 910/2019?
A Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, é um marco na legislação fundiária brasileira. Ela altera leis importantes como a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 6.015/1973, trazendo novas diretrizes para a regularização fundiária de terras situadas em áreas da União.
Principais Alterações Introduzidas
Regularização Fundiária
A MP 910/2019 estabelece critérios específicos para a regularização fundiária, incluindo a ocupação e exploração direta, mansa e pacífica anteriores a 5 de maio de 2014. Além disso, veda a regularização para ocupantes que exercem cargo público em certos órgãos.
Processo Administrativo
O processo administrativo de regularização agora exige planta e memorial descritivo, além de vistoria prévia obrigatória em certas hipóteses. Também é necessário o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declarações sob pena da lei sobre propriedade, ocupação e exploração.
Transparência e Competência
A MP cria um sistema informatizado para garantir a transparência do processo de regularização fundiária. A competência para a regularização fica a cargo da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com atuação do Incra em demandas envolvendo áreas rurais de domínio da União.
Impacto Prático para Empresários e Investidores
Essas mudanças trazem maior segurança jurídica para empresários e investidores que lidam com imóveis rurais. A regularização fundiária torna-se mais transparente e eficiente, reduzindo riscos e garantindo direitos.
Dica da Retomada Legal
Para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja em conformidade com as novas regras, é essencial contar com o apoio de especialistas em direito imobiliário. A Retomada Legal oferece consultoria especializada para ajudar na regularização fundiária e na defesa de seus interesses.
As novas regras da MP 910/2019 representam um avanço significativo na regularização fundiária, trazendo maior segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.
Conclusão
A Medida Provisória nº 910/2019 é um passo importante para a modernização da legislação fundiária brasileira. Compreender e adaptar-se a essas mudanças é crucial para garantir a segurança jurídica e a proteção de seus direitos.