Resolução CNJ 547/2024: Mudanças nas Execuções Fiscais e Seus Impactos

Resolução CNJ 547/2024: O Que Mudou nas Execuções Fiscais

A Resolução CNJ 547/2024 introduz alterações importantes no processo de execuções fiscais, visando simplificar e agilizar a cobrança de dívidas. Entre as principais mudanças, destacam-se a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 e novas condições para o ajuizamento de processos.

Extinção de Execuções Fiscais

Execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10.000,00 serão extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano e se não forem encontrados bens penhoráveis. Isso significa que processos sem avanços significativos no pagamento da dívida por mais de doze meses podem ser encerrados.

Condições para Extinção

• Ausência de movimentação útil por mais de um ano.
• Não localização de bens penhoráveis.
• Valor da dívida abaixo de R$ 10.000,00 na data do ajuizamento.

Condições para Ajuizamento de Execuções Fiscais

Antes de ajuizar uma execução fiscal, o ente público deve tentar resolver a situação de forma amigável ou administrativa. Isso pode incluir ofertas de desconto, parcelamento, tentativas de acordo ou notificação para pagamento. Além disso, é necessário levar a certidão de dívida ativa (CDA) a um cartório de protesto, salvo em casos específicos.

Condições Prévias para Ajuizamento

• Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
• Protesto da CDA em cartório, exceto em casos de ineficiência comprovada.

Publicidade de Mudanças na Propriedade de Imóveis

Cartórios de notas e de imóveis devem registrar mudanças na propriedade de imóveis e enviar as informações a cada sessenta dias para as prefeituras. Isso permite a atualização dos cadastros e facilita a localização de devedores em caso de ações de cobrança.

Ausência de CPF/CNPJ

A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida. Isso visa garantir a eficiência do processo e evitar a cobrança de dívidas sem a devida identificação do devedor.

Dica da Retomada Legal

Para devedores com dívidas fiscais, é crucial estar ciente das novas regras estabelecidas pela Resolução CNJ 547/2024. Em caso de execuções fiscais, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para entender os direitos e as possibilidades de defesa. A Retomada Legal pode auxiliar na análise do processo e na adoção das melhores estratégias para proteger seus interesses.