PDT questiona no STF débito automático entre bancos por violações

PDT aciona STF contra resolução que autoriza débitos automáticos entre bancos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A ADI 7860 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, o PDT argumenta que a Resolução 4.790/2020 aumentou os casos de débitos não reconhecidos, prejudicando correntistas em todo o país, especialmente aposentados e pensionistas. O partido afirma que a norma enfraqueceu os mecanismos de controle ao dispensar o banco responsável pela conta de verificar diretamente a anuência do titular antes de realizar o desconto.

O PDT solicita que a norma seja declarada inconstitucional e que o STF proíba novas compensações interbancárias de débitos automáticos. O objetivo é restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.

Atualização sobre a ação

Em 15/10/2023, o ministro relator negou seguimento à ação. Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle concentrado de normas secundárias, editadas com o fim de regulamentar a legislação infraconstitucional, pois elas não retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.

Dica da Retomada Legal

Se você foi vítima de débitos automáticos não autorizados, é crucial buscar orientação jurídica especializada. A Retomada Legal pode ajudar a analisar seu caso e tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos e buscar a restituição de valores debitados indevidamente.

Mantenha sempre um registro detalhado de todas as transações bancárias e qualquer comunicação com seu banco. Esses documentos podem ser essenciais para comprovar abusos e violações.