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A Defensoria Pública do Paraná conseguiu suspender o despejo de 1.500 pessoas em Paiçandu, garantindo moradia para 248 famílias. A decisão judicial destaca a importância da atuação da Defensoria em conflitos fundiários.

Tribunal de Justiça de Goiás decide que comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo em casos de alienação fiduciária. Entenda seus direitos e obrigações.