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Indenização por Voo Cancelado: Conheça seus direitos
12/01/2026Redação RLFonte: Aeroporto News
Além do reembolso integral, passageiros podem pleitear danos morais por atrasos superiores a 4 horas e falta de assistência material.
A resolução 400 da ANAC garante direitos básicos, mas o Código de Defesa do Consumidor vai além, protegendo contra danos morais decorrentes do transtorno.