TRF4 determina quitação de dívida do FIES por engenheiro

Entendendo o Caso do FIES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que um engenheiro quite sua dívida bancária resultante do FIES. A decisão unânime pela 4ª Turma em sessão de julgamento realizada em 12/12 negou o recurso do engenheiro, que alegava ter sido cobrado indevidamente.

Detalhes do Financiamento

O engenheiro recorreu ao financiamento estudantil no 8º semestre da graduação em Engenharia Mecânica na Faculdade Anhanguera em Rio Grande (RS). Ele alegou que pediu financiamento apenas para os três últimos semestres (18 meses), mas foi orientado pela faculdade a encerrar o contrato ao terminar o curso, ficando obrigado a quitar todo o valor de uma só vez.

Ação Judicial

O engenheiro moveu uma ação na Justiça Federal gaúcha contra o FNDE, o Banco do Brasil e a faculdade, alegando cobrança de um semestre a mais (24 meses) e pedindo indenização por danos morais de no mínimo R$ 15 mil. No entanto, a 2ª Vara Federal de Rio Grande julgou a ação improcedente, e a 4ª Turma do TRF4 negou provimento à apelação cível.

O Programa FIES

O FIES é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação de estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior, disponibilizando juros menores para o custeio das mensalidades. O pagamento do auxílio pelo estudante é feito somente ao final da graduação, e o aluno financiado deve pagar mensalmente o valor da coparticipação.

Obrigações do Contrato

Após a conclusão do curso, o estudante realiza a amortização do saldo devedor do financiamento. Ao optar por encerrar o contrato de financiamento antecipadamente, o aluno deve liquidar o saldo devedor do contrato.

Dica da Retomada Legal

É fundamental que os estudantes entendam plenamente os termos do contrato de financiamento antes de assiná-lo. Em casos de dúvidas ou possíveis irregularidades, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para proteger seus direitos e interesses.

O caso do engenheiro serve como um alerta para todos os estudantes que recorrem ao FIES. É essencial estar ciente das obrigações e direitos ao assinar um contrato de financiamento estudantil para evitar surpresas financeiras no futuro.