TJ/PE autoriza consulta a sistemas INFOJUD e BACENJUD para localizar réus
O TJ/PE permitiu o uso dos sistemas INFOJUD e BACENJUD para localizar réus, seguindo o princípio da cooperação do CPC. Essa decisão facilita a busca de devedores e fortalece a execução de contratos financeiros.
Decisão do TJ/PE sobre Localização de Réus
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) tomou uma decisão significativa ao permitir a consulta aos sistemas INFOJUD e BACENJUD para a localização de réus. Essa medida visa facilitar a busca de devedores e garantir a efetividade dos processos judiciais.
Base Legal e Princípio da Cooperação
A decisão foi fundamentada no princípio da cooperação, conforme estabelecido no art. 6º do novo Código de Processo Civil (CPC). Esse princípio determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar para uma decisão de mérito justa e efetiva.
Sistemas Utilizados
- INFOJUD: Sistema de informações do Judiciário.
- BACENJUD: Sistema do Banco Central para informações financeiras.
- RENAJUD: Sistema para localização de veículos.
Contexto do Caso
Uma financeira ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente devido ao inadimplemento de um contrato de financiamento de veículo. Em primeira instância, a busca e apreensão do veículo foi deferida, mas nem o carro nem o proprietário foram localizados. A empresa, então, requereu acesso aos sistemas de informação do Judiciário para localizar o paradeiro do réu, pedido que foi negado em primeiro grau.
Decisão do TJ/PE
O relator do caso, desembargador Eduardo Sertório Canto, ressaltou que o CPC/2015 admite diligências pelo juízo para localização do réu. O colegiado seguiu unanimemente o voto do relator, destacando o princípio da cooperação e a máxima efetividade do processo.
O princípio da cooperação e a máxima efetividade do processo foram citados na decisão, reforçando a importância da colaboração entre as partes para garantir a justiça.
Jurisprudência do STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já autorizava consulta aos sistemas do Judiciário antes do novo Código. Além disso, a 3ª turma do STJ anulou citação ocorrida sem demais tentativas de localizar réu, reforçando a necessidade de esgotar todas as possibilidades de localização antes de recorrer a citações por edital.
Dica da Retomada Legal
Para empresas e indivíduos envolvidos em processos judiciais, é crucial entender a importância da cooperação e da utilização de todos os recursos disponíveis para localizar réus. A Retomada Legal recomenda que as partes envolvidas em processos judiciais utilizem todos os meios legais disponíveis para garantir a efetividade do processo e a justiça.