STJ define regras para usucapião de veículos e responsabilidade em compras online
STJ estabelece diretrizes para usucapião de veículos e responsabilidade em compras online, impactando diretamente a vida financeira e os direitos dos consumidores.
STJ Define Regras para Usucapião de Veículos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que detém a propriedade de um veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. Essa decisão é crucial para quem busca regularizar a propriedade de veículos adquiridos de forma irregular.
A ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil, pressupõe a posse da coisa móvel por cinco anos, independentemente de justo título ou boa-fé. A singularidade dessa hipótese reside na conjugação da disciplina da usucapião extraordinária com as regras relativas à transferência de propriedade de bem móvel.
Para a formalização da aquisição do domínio e o exercício pleno da propriedade nos casos de veículos registrados em nome de terceiros, é indispensável que o possuidor proponha ação própria contra aquele em cujo nome a propriedade se encontre registrada. Isso permite a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito.
Responsabilidade em Compras Online
O STJ também definiu que o provedor de buscas de produtos à venda online que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Essa decisão é importante para quem realiza compras pela internet, pois estabelece limites claros de responsabilidade.
O serviço prestado por provedores de busca, como o Shopping Uol, é um mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico, em que é possível encontrar produtos e serviços vendidos em ambiente virtual, bem como realizar comparações de preços entre eles, sem realizar qualquer intermediação entre consumidor e vendedor.
A responsabilidade pelas compras de produtos e mercadorias expostos nos resultados deve ser limitada à natureza da atividade desenvolvida pelo provedor de busca. Essa análise do modo como o serviço é prestado na internet é fundamental para identificar as hipóteses de responsabilidade em cada situação.
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