STJ define que devedor deve comprovar uso familiar de propriedade rural

STJ Define Ônus da Prova para Propriedade Rural

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é responsabilidade do devedor comprovar que sua propriedade rural é trabalhada pela família para a própria subsistência. Essa decisão foi tomada por maioria de votos e pacificou uma divergência sobre quem deveria fazer essa prova: o devedor ou o credor.

Detalhes da Decisão

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 833, inciso VII, do CPC não esclarece o que seria a pequena propriedade para esse fim. A jurisprudência tem utilizado o conceito trazido pela Lei 8.629/1993, segundo a qual a pequena propriedade corresponde àquela de até quatro módulos fiscais.

É pacífico no STJ o entendimento de que incumbe ao devedor demonstrar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais. A decisão foi publicada em 10/02/2023 e mencionou o REsp 1913234.

Impenhorabilidade e Bem de Família

A Quarta Turma equiparou a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 833, inciso VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Dica da Retomada Legal

Para proteger sua propriedade rural em ações de execução judicial, é crucial manter documentação detalhada que comprove a exploração familiar e o tamanho da propriedade. Consulte um especialista em direito bancário para garantir que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências legais.

"A decisão do STJ reforça a importância de uma defesa bem fundamentada e documentada. Proteger seus bens rurais requer estratégia e conhecimento técnico."

Conclusão

A decisão do STJ reforça a necessidade de uma defesa robusta e bem documentada em casos de execução judicial envolvendo propriedades rurais. Compreender e aplicar corretamente essa jurisprudência pode ser crucial para a proteção de seus bens.