Relatório do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas
O relatório do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios revela dados cruciais sobre a eficiência e os desafios do sistema judiciário brasileiro. Descubra como isso impacta seus direitos e processos judiciais.
Relatório do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios
O novo Código de Processo Civil (CPC) tem como objetivo promover coesão e eficiência no sistema judiciário brasileiro. Um dos principais mecanismos para alcançar essa eficiência é o sistema de julgamento de demandas repetitivas e a formação de precedentes judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 235 de 2016, decidiu agregar todos os dados referentes aos instrumentos geradores de precedentes obrigatórios em um único banco de dados.
O presente relatório tem o propósito de fornecer uma fotografia da utilização de instrumentos como a repercussão geral dos recursos extraordinários, o rito de julgamento de recursos especiais ou de revista repetitivos, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência na Justiça brasileira. O relatório é baseado nos dados constantes do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), alimentado com informações enviadas quinzenalmente pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) dos Tribunais de todo o País.
Os Temas
Sempre que o tribunal competente delimita a controvérsia jurídica que causa a multiplicidade de processos idênticos ou que possui relevante repercussão social, econômica, política ou jurídica, surge um tema a respeito do qual aquela Corte irá deliberar. A análise dos temas de repercussão geral, recurso especial ou de revista repetitivo, IRDR ou incidentes de assunção de competências criados pelos tribunais adota como unidade de referência cada controvérsia jurídica suscitada.
Número de Temas por Tribunal
No Supremo Tribunal Federal (STF), constam 974 temas de repercussão geral apreciados, dos quais 670 já foram julgados. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são 800 temas de recursos especiais repetitivos admitidos, dos quais 733 foram julgados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apreciou 16 temas de recursos de revista repetitivos, sendo 5 julgados e 11 pendentes de apreciação de mérito.
Ritmo de Criação de Temas/Instalação de Incidentes e Julgamento
Desde a entrada em vigor do novo CPC em 2016, foram instaurados 164 IRDR e 41 incidentes de assunção de competência nos tribunais de todo o País. A grande maioria dos incidentes tramita na Justiça Estadual, com 130 IRDRs e 24 IACs. A Justiça do Trabalho tem 23 IRDRs e 11 incidentes de assunção de competência instaurados. Por último, tem-se a Justiça Federal, com 11 IRDRs e somente 1 IAC.
Assuntos Mais Recorrentes por Tipo de Incidente
Os assuntos mais recorrentes nos temas geradores de precedentes judiciais obrigatórios incluem questões de Direito Público, Direito Tributário e Direito Processual Civil e do Trabalho. No IRDR e nos Recursos Especiais Repetitivos, aparecem matérias de Direito Civil, com destaque para os assuntos “Obrigações” e “Responsabilidade Civil”.
Processos Sobrestados
O número total de processos sobrestados vinculados aos Temas de Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo, IRDR e Incidentes de Assunção de Competências atualmente é de 2.133.045 feitos em todo o País, o que corresponde a mais de 2,5% de todos os processos pendentes no Poder Judiciário nacional.
Temas com Maior Número de Processos Sobrestados
Entre os 10 temas com o maior número de processos sobrestados, destacam-se dois temas de Recurso Especial repetitivo e cinco temas de repercussão geral. Entre os temas de repercussão geral, quatro cuidam das alegadas diferenças na correção monetária de saldos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.
Tribunais com o Maior Número de Processos Sobrestados
Os 10 Tribunais do Brasil que possuem o maior número de processos sobrestados sob sua jurisdição incluem um Tribunal Superior, 4 dos 5 Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça de grande porte. Isso sugere uma correlação entre o número de sobrestados e a litigiosidade, assim como o perfil de demandas geradoras de multiplicidade de processos.
Dica da Retomada Legal
Para quem possui dívidas superiores a R$20.000 ou está envolvido em processos judiciais, é crucial entender como os precedentes judiciais e as demandas repetitivas podem impactar seus direitos e processos. A Retomada Legal recomenda que você busque orientação jurídica especializada para navegar nesse sistema complexo e garantir que seus direitos sejam protegidos.