Projetos Antifacção: Como Medidas de Combate ao Crime Organizado Podem Afetar Seus Direitos Financeiros e Patrimoniais

O governo federal apresentou recentemente projetos de lei para combater facções criminosas, com foco no asfixiamento financeiro e na centralização da segurança pública. Embora essas medidas busquem enfraquecer organizações criminosas, elas também trazem riscos significativos para direitos individuais, especialmente no que diz respeito à proteção patrimonial e financeira de investigados.

Se você ou sua empresa estão envolvidos em processos judiciais, investigações ou possuem bens em nome de terceiros, é fundamental entender como essas mudanças podem afetar sua situação. Abaixo, explicamos os principais pontos dos projetos e como a Retomada Legal pode ajudar na defesa dos seus interesses.

O que muda com o PL Antifacção?

O Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, atualiza a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa”. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Confisco de bens: A proposta permite a apreensão de bens em favor da União, mesmo sem condenação definitiva, desde que haja decisão judicial fundamentada. Isso significa que propriedades, veículos e valores podem ser bloqueados durante investigações, afetando diretamente a capacidade financeira do investigado.


• Intervenção judicial em empresas: Empresas suspeitas de serem utilizadas para atividades criminosas podem sofrer intervenção judicial, com possibilidade de alienação de ativos. Isso pode impactar negócios legítimos que, porventura, tenham relações indiretas com investigados.


• Restrições contratuais: Réus condenados por integrar facções ficam impedidos de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos. Essa medida pode prejudicar empresários e profissionais que dependem de licitações ou benefícios governamentais.


• Monitoramento financeiro: O projeto autoriza o acesso a dados de geolocalização e informações financeiras, com controle judicial posterior. Isso aumenta o risco de exposição de movimentações bancárias e patrimoniais, mesmo para quem não está diretamente envolvido em atividades criminosas.

PEC da Segurança Pública: Centralização e Novas Atribuições

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) busca fortalecer a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime organizado. Entre as mudanças propostas, estão:

• Atuação interestadual e internacional: A PF poderá investigar crimes com repercussão em mais de um estado ou com conexão internacional, o que pode aumentar o número de investigações envolvendo empresários e pessoas físicas com operações em diferentes regiões.


• Fundo Nacional de Segurança Pública: A criação de um fundo para financiar ações de segurança pode resultar em maior fiscalização sobre movimentações financeiras suspeitas, afetando diretamente quem possui dívidas ou bens em nome de terceiros.


• Ciclo completo de polícia: A proposta prevê que a PRF passe a atuar em policiamento ostensivo, o que pode aumentar abordagens e fiscalizações em operações comerciais e logísticas.

Riscos para Direitos Individuais

Embora o objetivo dos projetos seja combater o crime organizado, especialistas alertam para riscos como:

• Intimidação de moradores e investigados: A criminalização de condutas como “embaraçar investigação” pode ser usada para pressionar pessoas que buscam defender seus direitos em processos judiciais.


• Inversão do ônus da prova: O texto do PL Antifacção permite o confisco de bens sem condenação definitiva, transferindo para o investigado o ônus de provar a origem lícita de seus ativos.


• Monitoramento de advogados: A proposta prevê medidas de vigilância sobre advogados que atuam em casos envolvendo facções, o que pode comprometer o sigilo profissional e a defesa técnica.

Dica da Retomada Legal

Se você ou sua empresa estão sob investigação ou possuem bens em nome de terceiros, é essencial adotar medidas preventivas para proteger seu patrimônio e direitos. A Retomada Legal recomenda:

• Revisão de contratos e movimentações financeiras: Verifique se suas operações estão em conformidade com a legislação e se não há riscos de associação com atividades suspeitas.


• Assessoria jurídica especializada: Contar com advogados especializados em direito bancário e imobiliário pode ajudar a evitar bloqueios patrimoniais e restrições contratuais.


• Defesa técnica em processos: Caso seja alvo de investigação, busque orientação para garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente em relação ao contraditório e à ampla defesa.


• Planejamento patrimonial: Estruture seus bens de forma a minimizar riscos de confisco ou intervenção judicial, especialmente se você possui dívidas superiores a R$20.000 ou operações comerciais complexas.

As mudanças propostas pelos projetos antifacção e pela PEC da Segurança Pública representam um novo cenário para a defesa de direitos financeiros e patrimoniais. Fique atento e busque orientação jurídica para proteger seus interesses.