Prescrição intercorrente: entenda a lei de 2021 e seus impactos
A prescrição intercorrente, regulamentada pela lei de 2021, pode extinguir processos de cobrança mesmo com credores diligentes. Entenda como isso afeta seus direitos e obrigações.
Prescrição intercorrente: entenda a lei de 2021 e seus impactos
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico crucial no universo dos processos cíveis, especialmente para quem lida com dívidas e cobranças. Com a alteração na lei em 2021, é essencial entender como esse mecanismo funciona e quais são seus impactos práticos.
O que é a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é uma espécie de prescrição que ocorre durante o curso de um processo judicial. Diferente da prescrição da pretensão, que acontece antes do início do processo, a prescrição intercorrente ocorre após o processo já ter começado, especialmente na fase de execução, quando o direito do credor já foi reconhecido.
Em outras palavras, a prescrição intercorrente é a perda do direito de executar civilmente uma decisão judicial devido à falta de atos efetivos no processo de cobrança por um período superior ao prazo prescricional aplicável.
Mudanças na lei em 2021
Antes da alteração na lei em 2021, o processo só seria extinto se o credor não fosse diligente. No entanto, após essa alteração, a extinção não decorre mais necessariamente da inércia do credor. Mesmo que ele seja diligente, se as buscas por bens penhoráveis ou por localizar o devedor se mostrarem infrutíferas, a passagem do tempo poderá levar à perda do direito e extinção do processo de cobrança.
Como funciona a prescrição intercorrente no CPC/2015 após a Lei nº 14.195/2021?
O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu artigo 921, detalha o procedimento da prescrição intercorrente. O juiz pode suspender a execução por um ano, período durante o qual o prazo prescricional também fica suspenso. Se, após esse ano, não houver localização de bens ou do devedor, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
No entanto, o marco inicial para começar a contagem do prazo prescricional não é o arquivamento ou o fim do período de suspensão, mas sim a partir da "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis".
Impacto da prescrição intercorrente: desafios para credores e novas oportunidades de defesa para os devedores
A prescrição intercorrente, embora fundamentada em princípios constitucionais como a segurança jurídica e a razoável duração do processo, pode representar desafios significativos para os credores. A inércia do credor, que pode decorrer da impossibilidade de encontrar o devedor ou bens penhoráveis, aliada à inviabilidade do processo executivo, pode levar à extinção do processo.
Por outro lado, para os devedores, essa nova sistemática processual representa uma mudança de paradigma e inaugura uma importante janela de oportunidade para a defesa. É fundamental que os executados estejam atentos a esses novos prazos e contem com o suporte de advogados especializados.
Dica da Retomada Legal
Para lidar com a prescrição intercorrente, é crucial contar com o apoio de advogados especializados em direito bancário e imobiliário. A Retomada Legal oferece consultoria jurídica especializada para ajudar devedores a entenderem seus direitos e a se defenderem de processos de cobrança. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e descubra como podemos ajudar a proteger seus interesses.
Implicações práticas e a importância da investigação patrimonial para credores
Uma análise apressada do artigo 921 do CPC poderia levar à conclusão de que, após a primeira tentativa de penhora frustrada, o processo é automaticamente suspenso por um ano. No entanto, uma interpretação mais sofisticada revela uma realidade mais dinâmica. Se o credor continuar a movimentar o processo, requerendo novas diligências, o processo não está suspenso.
Para o credor, a suspensão de um ano deixa de ser uma contagem passiva e se transforma em uma ferramenta estratégica ativa. Um advogado diligente pode requerer expressamente a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ganhando tempo para conduzir uma investigação patrimonial aprofundada.
Conclusão
A prescrição intercorrente, em sua nova e automática roupagem, exige uma atuação estratégica e efetiva. Tanto para o credor quanto para o devedor, o conhecimento e a estratégia são essenciais para o sucesso. A sinergia entre uma representação jurídica especializada e uma investigação patrimonial de ponta é crucial para garantir que a Justiça não fique apenas no papel.