PLP 164/2022: Entenda o impacto para devedores contumazes

O que é o PLP 164/2022?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, de autoria do Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), tem como objetivo regulamentar o art. 146-A da Constituição Federal. O projeto estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, visando prevenir desequilíbrios na concorrência.

Situação Atual

O PLP 164/2022 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O relatório legislativo foi elaborado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Impacto para Devedores

O projeto pode ter um impacto significativo na vida financeira de pessoas físicas e jurídicas com dívidas superiores a R$20.000. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Identificação de Devedores Contumazes: O projeto estabelece critérios para identificar devedores que sistematicamente não cumprem suas obrigações.
• Controle e Fiscalização: Propõe medidas para controlar e fiscalizar esses devedores, visando equilibrar a concorrência.
• Proteção de Direitos: Busca proteger os direitos de credores e devedores, garantindo um ambiente mais justo e transparente.

Dica da Retomada Legal

Diante desse cenário, é essencial que devedores e empresas estejam preparados para se adaptar às novas normas. A Retomada Legal recomenda:

• Manter um controle rigoroso de suas obrigações financeiras.
• Buscar assessoria jurídica especializada em direito bancário e imobiliário para entender melhor os impactos do PLP 164/2022.
• Ficar atento às atualizações sobre a tramitação do projeto e suas possíveis alterações.

O PLP 164/2022 representa um avanço na regulamentação de devedores contumazes, mas é crucial que todos os envolvidos estejam bem informados e preparados para as mudanças que podem vir a ocorrer.