Nova Lei Facilita Usucapião Familiar para Grupos Vulneráveis

O Que é a Usucapião Familiar Especial?

A usucapião familiar especial é uma nova modalidade proposta pelo Projeto de Lei 763/23, que altera o Código Civil. Essa proposta visa beneficiar grupos vulneráveis, como vítimas de violência doméstica, pessoas idosas e pessoas com deficiência, facilitando a aquisição de propriedade.

Quem Pode se Beneficiar?

A proposta abrange três grupos específicos:

• Vítimas de violência doméstica
• Pessoas idosas
• Pessoas com deficiência

Requisitos para a Usucapião Familiar Especial

Para se beneficiar da usucapião familiar especial, é necessário cumprir alguns requisitos:

• Posse direta do imóvel por dois anos ininterruptos
• Imóvel urbano de até 250m²
• Propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar
• Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Redução de Prazos

O Projeto de Lei 763/23 também propõe a redução do prazo de dois anos para um ano em casos específicos:

• Vítimas de violência doméstica
• Pessoas idosas
• Se no domicílio residir pessoa com deficiência

Autoria e Tramitação

O autor da proposta é o Deputado Adriano do Baldy (PP-GO). O projeto tramita apensado ao PL 42/23, que aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dica da Retomada Legal

Para aqueles que se enquadram nos critérios da usucapião familiar especial, é essencial buscar orientação jurídica especializada. A Retomada Legal pode auxiliar na análise do caso e na preparação da documentação necessária para garantir seus direitos.

A usucapião familiar especial representa um avanço significativo na proteção de grupos vulneráveis, oferecendo uma via legal mais acessível para a regularização de imóveis e a segurança patrimonial.