Nova Lei de Execução Fiscal: Como a Mudança Afeta Devedores e Empresas

A recente aprovação do projeto da nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022) marca uma mudança profunda na forma como o Fisco, conselhos profissionais e órgãos como a OAB irão cobrar seus créditos. Para pessoas físicas com dívidas relevantes e empresários, esta reforma não é apenas burocrática, mas uma alteração estratégica no risco de perda patrimonial. A principal inovação reside na obrigatoriedade da cobrança extrajudicial para débitos de menor valor, uma medida que visa reduzir o congestionamento do Poder Judiciário, mas que transfere para o contribuinte a necessidade de uma defesa técnica muito mais ágil e precisa.

A nova legislação, que busca substituir a defasada Lei 6.830/1980, define de forma ampla o que compõe a dívida ativa, incluindo não apenas tributos, mas também multas, foros, laudêmios e valores pagos indevidamente a título de benefícios. O ponto crítico para o devedor é a celeridade: uma vez inscrito o débito, o contribuinte terá prazos curtos (10 dias para pagamento ou 20 dias para questionamento administrativo) para evitar medidas drásticas, como protesto em cartório, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e a averbação da dívida diretamente sobre bens imóveis e veículos.

A possibilidade de penhora extrajudicial é um dos pontos que exige maior atenção dos proprietários de ativos. O texto prevê que tabeliães, via convênios com tribunais e órgãos de segurança, poderão realizar avaliações e até buscar apoio policial para garantir a satisfação do crédito. Esse cenário torna indispensável que o devedor tenha um controle rigoroso sobre a legalidade das inscrições em dívida ativa, especialmente porque a lei veda a cobrança de créditos que já possuam decisões favoráveis e vinculantes do STF ou STJ, ou que contrariem orientações administrativas consolidadas.

Para empresas e empresários, o impacto na gestão de ativos é imediato. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal passa a ser um mecanismo vital para evitar o bloqueio de capital de giro e a paralisação de operações. A capacidade de indicar bens passíveis de penhora antes da judicialização permite que a empresa continue suas atividades enquanto discute a abusividade ou a incorreção do valor cobrado em juízo.

Dica da Retomada Legal: A Retomada Legal recomenda que, diante desta nova realidade, a estratégia de defesa evolua do modelo reativo para o preventivo. Não aguarde a citação judicial para organizar sua defesa. Monitorar ativamente as notificações por e-mail e carta enviadas pelos entes credores é o primeiro passo para evitar a incidência de multas desnecessárias e a constrição de bens. Se você possui uma dívida ativa, a auditoria técnica do débito deve ser feita imediatamente após a notificação, antes da perda do prazo para o contraditório administrativo. Utilize o auxílio de especialistas para realizar a oferta de garantias idôneas que preservem o seu patrimônio principal, enquanto o Direito de Defesa é exercido para anular cobranças excessivas ou ilegais.

Em suma, a nova Lei de Execução Fiscal acelera a eficácia da cobrança estatal, mas também abre janelas importantes para o diálogo administrativo. A chave para a proteção patrimonial em 2026 será a celeridade na resposta legal e a inteligência na escolha dos bens oferecidos como garantia, garantindo que o direito à ampla defesa não seja suprimido pela busca por eficiência do Fisco.