Mutirão de Regularização Fundiária em Canoas: Oportunidade Única
Canoas realiza mutirão de regularização fundiária nos dias 31 de outubro e 1º de novembro. Saiba como regularizar seu imóvel a custo zero e garantir seus direitos.
Mutirão de Regularização Fundiária em Canoas
Nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, Canoas realizará um mutirão de regularização fundiária no Centro de Esporte de Lazer CAIC, localizado na Avenida 17 de Abril, s/nº, bairro Guajuviras. Este evento é uma parceria entre diversas entidades, incluindo a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), Registro Civil, Registro de Imóveis, Tabelionato, Defensoria Pública e Exército.
Imóveis Aptos e Documentação Necessária
Canoas tem 4.394 imóveis aptos a serem regularizados, sendo o terceiro maior município com imóveis aptos a regularização, atrás de Pelotas e Porto Alegre. Para participar do mutirão, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Matrícula atualizada do imóvel
- Documentos de identidade e CPF
- Certidão de casamento ou divórcio
Para contratos de gaveta, são necessários papéis que comprovem a compra e venda do imóvel. Já para inventário, são necessários documentos de identidade e CPF dos herdeiros, certidões de casamento e óbito, e inventário judicial ou feito em cartório.
Lei 14.779/2015 e Regularização sem Contratos
A Lei 14.779/2015 permite a regularização sem todos os contratos, desde que o contrato original da Cohab esteja quitado e o morador comprove posse contínua e pacífica por pelo menos 5 anos. Isso facilita o processo para muitos moradores que não possuem toda a documentação necessária.
Dica da Retomada Legal
A Retomada Legal recomenda que todos os moradores de Canoas que possuem imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab-RS) participem deste mutirão. A regularização fundiária é essencial para garantir a segurança jurídica do seu imóvel e evitar futuros problemas legais.
Regularizar seu imóvel é garantir a segurança jurídica e financeira do seu patrimônio. Não perca esta oportunidade única de fazer isso a custo zero.
Contato e Informações Adicionais
Para mais informações, entre em contato com a prefeitura pelo telefone (51) 98255-0129 ou pelo e-mail smhrf@canoas.rs.gov.br.