Múltipla Assinatura no PJe: O que muda para advogados

Múltipla Assinatura no PJe: O que muda para advogados

A Resolução nº 529 de 08/11/2023, publicada no DJe/CNJ nº 272/2023, altera a Resolução CNJ nº 185/2013, introduzindo a funcionalidade de múltipla assinatura de documentos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa mudança é significativa para advogados que atuam conjuntamente em processos judiciais, seja por procuração ou substabelecimento.

O que muda com a Resolução CNJ nº 529/2023

A nova resolução permite que mais de um advogado assine digitalmente documentos no PJe, facilitando a atuação conjunta em processos judiciais. Isso significa que, em casos onde mais de um advogado está envolvido, todos poderão assinar os documentos de forma eletrônica, garantindo maior eficiência e segurança jurídica.

O art. 4º da Resolução CNJ nº 185/2013 foi alterado para incluir a possibilidade de múltipla assinatura, conforme segue:

“Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar todos os usuários responsáveis pela sua prática.”

Além disso, foi inserido o § 4º ao art. 4º, que estabelece:

“§ 4º – Será facultada a múltipla assinatura, por diversos usuários, em um mesmo documento.”

Implementação e prazos

A área técnica de desenvolvimento do PJe terá um prazo de até 60 dias para realizar as adequações necessárias à implementação da funcionalidade de múltipla assinatura. Até que essa funcionalidade esteja plenamente operacional, as secretarias ou cartórios dos órgãos judicantes deverão emitir certidões de ato privativo para todas as advogadas e advogados qualificados nos atos privativos juntados aos autos eletrônicos, sempre que solicitado.

Impacto prático para advogados

A possibilidade de múltipla assinatura no PJe traz diversos benefícios para advogados, incluindo:

• Maior eficiência na tramitação de processos judiciais.
• Facilitação da atuação conjunta de advogados em um mesmo processo.
• Redução de burocracia e aumento da segurança jurídica.
• Possibilidade de assinatura digital por todos os advogados envolvidos, garantindo maior transparência e rastreabilidade.

Dica da Retomada Legal

Para advogados que atuam em processos judiciais envolvendo dívidas bancárias ou questões imobiliárias, a múltipla assinatura no PJe pode ser uma ferramenta valiosa. Certifique-se de que todos os advogados envolvidos no processo estejam devidamente cadastrados no sistema e utilizem a assinatura digital para garantir a validade e a segurança dos documentos.

Além disso, é importante estar atento aos prazos de implementação e às orientações do CNJ para garantir que sua atuação esteja em conformidade com as novas regras. A Retomada Legal está à disposição para auxiliar advogados e clientes na adaptação a essas mudanças, oferecendo suporte jurídico especializado em direito bancário e imobiliário.