Marco das Garantias: Como Devedores Devem Defender seu Patrimônio

A recente consolidação do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) pelo Supremo Tribunal Federal trouxe um novo horizonte para o mercado de crédito, mas também gerou incertezas significativas para empresários e pessoas físicas com dívidas superiores a R$ 20.000. Embora o objetivo da legislação seja a desjudicialização e a celeridade na recuperação de ativos, o impacto prático para o devedor exige uma postura de vigilância estratégica e, muitas vezes, uma intervenção jurídica imediata.

A grande mudança reside na execução extrajudicial sumária. Antes, a maioria dos conflitos exigia um longo trâmite judicial. Agora, cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos ganharam poderes para intimar, consolidar propriedades e leiloar bens sem a necessidade de um juiz verificar, ponto a ponto, a legalidade de cada ato antes da expropriação. Contudo, essa celeridade não é um cheque em branco para as instituições financeiras.

O que muda para o seu patrimônio

A nova dinâmica permite que hipotecas sejam executadas extrajudicialmente e reforça a busca e apreensão de bens móveis via cartórios. Para um empresário, isso significa que um maquinário dado em garantia ou um imóvel de suporte operacional pode ser retomado com uma velocidade muito superior à que estávamos acostumados. O ponto central de atenção é a obrigatoriedade de aditivos contratuais para contratos antigos. Se o banco não formalizou a migração da sua hipoteca para o regime da nova lei, a execução extrajudicial pode ser combatida com êxito.

Salvaguardas do STF: Sua principal linha de defesa

O STF, ao validar a constitucionalidade desses procedimentos, impôs balizas que funcionam como escudos para o cidadão e para a empresa. A execução extrajudicial não permite o desrespeito à dignidade da pessoa humana, ao sigilo de dados, nem a qualquer tipo de coação ou uso de força física. É fundamental entender que o oficial do cartório realiza um juízo administrativo limitado. Ele não julga se a dívida é abusiva, mas apenas se a formalidade foi cumprida. Onde entra a sua defesa? No Judiciário, que permanece como a única instância capaz de frear o procedimento caso haja ilegalidades.

Dica da Retomada Legal

A Retomada Legal adota uma estratégia de prontidão absoluta. O devedor não deve esperar o leilão do imóvel ou a apreensão do veículo para reagir. Ao receber a primeira notificação de mora de um cartório, o passo essencial é a auditoria contratual. Devemos verificar se a notificação seguiu os requisitos de pessoalidade, se houve a correta avaliação do bem e se os juros cobrados estão em conformidade com as taxas de mercado ou se configuram onerosidade excessiva. Nossa tática envolve o ajuizamento de medidas cautelares para suspender a eficácia da execução enquanto discutimos o mérito da dívida ou a nulidade do procedimento administrativo por vícios formais. Não permita que a pressa do banco se torne a ruína do seu patrimônio.

Pontos de atenção para empresas e pessoas físicas:

• Verifique a existência de aditivo contratual para hipotecas antigas;
• Monitore qualquer tentativa de busca e apreensão que viole o seu domicílio sem ordem judicial;
• Conteste imediatamente leilões que utilizem bases de cálculo de lance mínimo distorcidas;
• Utilize o Judiciário como garantidor do contraditório, mesmo após a validação pelo STF.

O Marco das Garantias exige que o devedor deixe de ser um observador passivo do processo de cobrança. Em um cenário onde a execução ocorre fora dos tribunais, o sucesso na preservação de bens depende da capacidade de demonstrar, através de provas técnicas, que o procedimento extrajudicial ignora direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.