Exibição de Extratos Bancários: Direitos e Procedimentos Legais

Exibição de Extratos Bancários: Direitos e Procedimentos Legais

Em ações judiciais envolvendo questões bancárias, a exibição de extratos bancários é um direito fundamental do consumidor. Este artigo explora os procedimentos legais e as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir esse direito.

Presunção de Veracidade e Ações Cautelares

O STJ estabeleceu que a presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Isso significa que, em ações cautelares, a veracidade dos documentos não é presumida, e a exibição de extratos bancários pode ser determinada sem a necessidade de comprovação prévia.

Inversão do Ônus Probatório

Em ações de cobrança para reposição de expurgos inflacionários, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Isso implica que as instituições financeiras são obrigadas a exibir os extratos bancários, desde que o consumidor demonstre a plausibilidade da relação jurídica alegada e especifique os períodos desejados para a exibição dos extratos.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para instruir a ação principal. Para isso, é necessário demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.

Multa Cominatória

O STJ estabeleceu que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. No entanto, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Dica da Retomada Legal

Na Retomada Legal, entendemos que a exibição de extratos bancários é crucial para a defesa dos direitos dos consumidores em ações judiciais. Recomendamos que os clientes mantenham registros detalhados de todas as transações bancárias e solicitem a exibição de extratos sempre que necessário. Em caso de recusa por parte da instituição financeira, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

Além disso, é importante estar ciente dos prazos e procedimentos legais para a solicitação de extratos bancários. A Retomada Legal oferece suporte jurídico especializado para ajudar os clientes a navegar por esses processos e garantir que seus direitos sejam protegidos.