Entenda a nova comissão para leiloeiros e seu impacto em dívidas

CCJ Aprova Projeto de Comissão a Leiloeiros Sem Leilão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou recentemente o Projeto de Lei 4801/19, que prevê o pagamento de comissão a leiloeiros públicos mesmo quando não houver leilão. Essa mudança pode ter um impacto significativo em processos de negociação de dívidas e adjudicações.

O Que Muda com o Projeto de Lei 4801/19?

O projeto estabelece que leiloeiros públicos terão direito a uma comissão sobre os bens remidos ou negociados entre as partes. O valor dessa comissão será calculado com base no preço da segunda praça. Além disso, em casos de adjudicação, a comissão será calculada sobre o menor valor entre a dívida atualizada e a avaliação do bem.

Principais Pontos do Projeto

• Comissão sobre bens remidos ou negociados
• Cálculo baseado no preço da segunda praça
• Comissão sobre o menor valor em casos de adjudicação

Impacto para Devedores Bancários e Consumidores Imobiliários

Essa mudança no Código de Processo Civil pode afetar diretamente os devedores bancários e consumidores imobiliários. A comissão adicional pode influenciar o valor final das negociações de dívidas, tornando essencial a assessoria jurídica especializada para garantir que os direitos dos devedores sejam protegidos.

Como a Retomada Legal Pode Ajudar?

A Retomada Legal, especializada em direito bancário e imobiliário, pode oferecer suporte jurídico para garantir que as negociações de dívidas sejam justas e transparentes. Nossa equipe de especialistas está preparada para analisar cada caso e garantir que os direitos dos clientes sejam respeitados.

"A assessoria jurídica especializada é crucial para proteger os direitos dos devedores em negociações de dívidas e adjudicações."

Próximos Passos do Projeto

O projeto, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e apresentado pelo ex-deputado Fábio Trad (PSD-MS), tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Dica da Retomada Legal

Fique atento às mudanças no Código de Processo Civil e como elas podem afetar suas negociações de dívidas. Consulte sempre um especialista em direito bancário e imobiliário para garantir que seus direitos sejam protegidos.