Empresa Amiga da Justiça: Como a Mediação Pode Beneficiar Seu Negócio

Empresa Amiga da Justiça: Como a Mediação Pode Beneficiar Seu Negócio

O programa Empresa Amiga da Justiça, regulamentado pela Portaria nº 10.651/25, é uma iniciativa que visa incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre empresas e seus clientes ou usuários. O objetivo principal é fomentar a cultura da pacificação social, especialmente em conflitos consumeristas, evitando a excessiva judicialização.

Como Funciona a Parceria

Para participar do programa, a empresa ou grupo empresarial deve aderir voluntariamente por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público. Este termo inclui a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para o cumprimento do que foi pactuado.

Vigência do Programa

A vigência do programa é de dois anos, podendo ser prorrogada caso haja interesse das partes envolvidas.

Quem Pode Participar

Podem participar do programa empresas e grupos empresariais com personalidade jurídica de direito público ou privado, com exceção daquelas descritas nos artigos 4º e 12 da Portaria nº 10.651/25.

Tipos de Parceria

Existem dois tipos de parceria no programa:

• Empresas e grupos empresariais: Devem aumentar a quantidade de acordos judiciais e extrajudiciais e são monitorados quanto ao número de processos distribuídos no mesmo período e quanto às ações adotadas para incentivar a autocomposição.
• Sindicatos, associações comerciais e entidades de classe: Podem participar de três maneiras: indicando empresas ou grupos empresariais com os quais têm interação corporativa; divulgando a autocomposição por meio de campanhas de comunicação ou promoção de eventos; ou fomentando estudos de pesquisa e indicadores relacionados à pacificação de conflitos consumeristas.

Certificação

A adesão ao programa gera automaticamente a certificação 'Empresa Amiga da Justiça' ou 'Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça', na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP. Este selo pode ser utilizado em campanhas institucionais.

Como Ser Parceiro

Para ser uma Empresa Amiga da Justiça ou Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça, a instituição deve entrar em contato através do telefone (11) 3538-9043 ou no endereço: Praça Doutor João Mendes, s/n, 13º andar - salas 1301/1311 - Centro - São Paulo/SP, CEP: 01501-900.

Dica da Retomada Legal

A Retomada Legal recomenda que empresas e grupos empresariais considerem seriamente a adesão a programas como o Empresa Amiga da Justiça. A mediação e a conciliação são ferramentas poderosas para resolver conflitos de maneira mais rápida e econômica, evitando longos processos judiciais que podem ser custosos e desgastantes. Além disso, a certificação pode trazer benefícios de imagem e reputação, demonstrando o compromisso da empresa com a resolução pacífica de conflitos.

Para mais informações sobre como a mediação e a conciliação podem beneficiar seu negócio, entre em contato com a Retomada Legal. Nossa equipe de especialistas em direito bancário e imobiliário está pronta para ajudar.