Direitos Fundamentais e Regularização de Imóveis: Ações do CNJ
Saiba como o CNJ está assegurando direitos fundamentais e promovendo a regularização de imóveis em todo o Brasil.
Direitos Fundamentais e Regularização de Imóveis: Ações do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, tem implementado uma série de ações que visam assegurar direitos fundamentais e promover a regularização de imóveis em todo o Brasil. Essas iniciativas têm beneficiado milhares de cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
Programa Registre-se
O programa Registre-se, que chegou à sua terceira edição em 2025, é um dos destaques. Neste ano, o programa atendeu a 239 mil pessoas e emitiu 128 mil documentos em 225 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. O número de atendimentos é mais de 12 vezes superior ao total realizado na primeira edição do programa, em 2023.
O Registre-se foi instituído pelo Provimento n. 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e garantir acesso à documentação básica para a população vulnerável. Durante a semana do programa, são oferecidos serviços como emissão de certidões de nascimento, RG, CPF, além de inclusão e atualização no CadÚnico, entre outros.
Solo Seguro: Regularização Fundiária
O programa Solo Seguro avançou em seus dois eixos: Solo Seguro Favela e Solo Seguro Amazônia Legal. Na vertente Solo Seguro Favela, foram mapeadas 214 comunidades, 57 áreas regularizadas e mais de 50 mil pessoas beneficiadas em todo o país. Em 2025, o programa priorizou a entrega de títulos de registros de imóveis a mulheres, com ao menos 40 mil regularizações expedidas em nome de mulheres.
No eixo Solo Seguro Amazônia Legal, as iniciativas alcançaram 23 municípios, fortalecendo comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, e iniciando a integração tecnológica com o sistema desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro.
Exame Nacional dos Cartórios (Enac)
O ano de 2025 também foi marcado pela implementação do Exame Nacional dos Cartórios, o Enac. A prova passou a ser pré-requisito para participação nos concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça para concorrer às vagas nos mais de 12 mil cartórios do país. A primeira edição do Enac ocorreu em abril, com a habilitação de 2.746 candidatos, e a segunda edição, em setembro, aprovou 892 candidatos.
Dica da Retomada Legal
A Retomada Legal destaca a importância de programas como o Registre-se e o Solo Seguro para a garantia de direitos fundamentais e a regularização de imóveis. Se você está enfrentando problemas com a regularização de seu imóvel ou precisa de orientação jurídica, entre em contato com a Retomada Legal. Nossos especialistas estão prontos para ajudar você a navegar por esses processos e garantir seus direitos.
Além disso, é crucial estar ciente dos seus direitos e das iniciativas do CNJ que podem beneficiá-lo. Acompanhe as notícias e atualizações do CNJ para não perder nenhuma oportunidade de regularizar sua situação e garantir seus direitos fundamentais.