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Direitos do Comprador Inadimplente: Como Recuperar Seu Dinheiro
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Direitos do Comprador Inadimplente: Como Recuperar Seu Dinheiro

10/02/2026Redação RLFonte: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Biblioteca/Biblioteca/Legislacao/SumulasTJSP.pdf | https://www.tjsp.jus.br/Download/Rodape/GrupoCamarasEmpresariaisEnunciados.pdf | https://atos.cnj.jus.br/files/compilado132210202405286655da82a94b1.pdf

Saiba como recuperar até 90% do valor pago em um lote inadimplente e proteja seus direitos com a ajuda de advogados especializados.

Direitos do Comprador Inadimplente: Como Recuperar Seu Dinheiro

Você sabia que mesmo sendo inadimplente, é possível recuperar até 90% do valor pago em um lote? Neste artigo, vamos explicar como você pode exercer seus direitos e recuperar seu dinheiro, além de como advogados especializados podem te ajudar nesse processo.

O Que Diz a Lei?

De acordo com a Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. Isso significa que, mesmo que você tenha deixado de pagar as parcelas, você tem direito a receber de volta o valor que já foi pago.

A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, conforme a Súmula 2, e não está sujeita ao parcelamento previsto no contrato. Além disso, a Súmula 3 estabelece que, reconhecido o direito à devolução das parcelas pagas, as partes devem ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Como Recuperar Seu Dinheiro?

Para recuperar o valor pago, é necessário entrar com uma ação judicial solicitando a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas. Esse processo pode ser complexo e requer o auxílio de um advogado especializado em direito bancário e imobiliário.

O advogado poderá te orientar sobre os documentos necessários, os prazos e os procedimentos legais para garantir que seus direitos sejam respeitados. Além disso, ele poderá representar você em todas as etapas do processo, aumentando as chances de sucesso.

Dica da Retomada Legal

Na Retomada Legal, nós entendemos que cada caso é único e merece atenção especial. Nossa equipe de advogados especializados em direito bancário e imobiliário está preparada para te ajudar a recuperar seu dinheiro e proteger seus direitos.

Nós oferecemos uma consulta inicial gratuita para avaliar seu caso e explicar como podemos te ajudar. Não deixe seus direitos serem violados, entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar a recuperar até 90% do valor pago em um lote inadimplente.

Conclusão

Ser inadimplente não significa perder todos os seus direitos. Com a ajuda de advogados especializados, você pode recuperar até 90% do valor pago em um lote e proteger seus interesses. Não hesite em buscar ajuda profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados.