Busca e Apreensão: Como a Abusividade de Juros Pode Salvar seu Veículo

A disputa judicial sobre contratos de financiamento com alienação fiduciária ganhou um contorno decisivo recentemente, trazendo esperança para consumidores que enfrentam a ameaça de busca e apreensão de veículos. Em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 21ª Câmara Cível Especializada confirmou que, quando se comprova que os juros remuneratórios cobrados pelo banco superam significativamente a taxa média de mercado, é possível descaracterizar a mora, o que inviabiliza a apreensão liminar do bem.

A alienação fiduciária, regida pelo Decreto-Lei 911/69, é um contrato onde o devedor transfere a propriedade do bem ao credor como garantia até a quitação total da dívida. Contudo, essa celeridade processual não confere ao banco um direito absoluto de retomar o bem sem antes observar a legalidade estrita dos encargos cobrados. A grande virada jurídica ocorre quando a abusividade dos juros no período de normalidade contratual torna a dívida original ilegítima, removendo, portanto, o fundamento legal para a busca e apreensão.

Para o devedor, o impacto prático dessa decisão é imediato: se a taxa contratada for, por exemplo, superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação, o Judiciário pode entender que a cobrança é abusiva. Essa irregularidade retira o estado de mora do devedor, ou seja, retira a caracterização de que ele está em atraso culposo, dado que a exigência do credor estaria viciada desde a origem. Sem a mora comprovada, o mandado de busca e apreensão perde seu principal requisito de sustentação, forçando a devolução do veículo ao consumidor.

É importante destacar que existe um embate interpretativo entre magistrados. Enquanto uma vertente privilegia o direito do consumidor de não sofrer cobranças ilegais, outra defende que o inadimplemento do valor principal não deve ser ignorado em prol de cláusulas acessórias. No entanto, a Retomada Legal orienta que a estratégia de defesa mais eficiente não é o simples inadimplemento, mas sim a antecipação técnica. A análise contábil dos juros e encargos deve ser feita antes que o oficial de justiça bata à porta, transformando a relação de poder no processo.

Dica da Retomada Legal: Nunca espere a notificação de busca e apreensão para agir. O ajuizamento de uma ação revisional com perícia contábil especializada, demonstrando a abusividade de forma clara, cria uma barreira defensiva robusta. Se o banco já ajuizou a ação, é vital interpor o recurso de agravo de instrumento imediatamente, pleiteando o efeito suspensivo com base na tese de descaracterização da mora. Proteja seu patrimônio auditando seus contratos com especialistas em direito bancário.