Alienação Fiduciária: Entenda Seus Direitos e Como Recuperar Seu Bem

Alienação Fiduciária: Entenda Seus Direitos e Como Recuperar Seu Bem

Na alienação fiduciária, um contrato comum em financiamentos de veículos e imóveis, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor até a quitação total da dívida. Em caso de inadimplemento, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, que será deferida liminarmente. Após cinco dias da execução da liminar, o credor se torna o exclusivo possuidor e proprietário do bem.

Neste cenário, o devedor somente terá direito à restituição do bem se, nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente a dívida indicada pelo credor, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Este entendimento é baseado no Decreto-Lei 911/69 e reforçado por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Que Fazer em Caso de Apreensão do Bem?

Se o bem foi apreendido devido ao inadimplemento, o devedor tem um prazo de cinco dias para quitar integralmente a dívida. Este pagamento deve incluir todas as parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios. Somente assim o bem será restituído livre de ônus.

É importante destacar que o pagamento parcial, apenas das parcelas vencidas, não é suficiente para a restituição do bem. O STJ tem mantido este entendimento para garantir a segurança jurídica e a efetividade do contrato de alienação fiduciária, que é uma importante ferramenta de fomento à economia.

Dica da Retomada Legal

Em casos de alienação fiduciária, é crucial agir rapidamente e com precisão. A Retomada Legal recomenda:

• Consulte um advogado especializado em direito bancário e imobiliário imediatamente após a apreensão do bem.
• Reúna toda a documentação relacionada ao contrato e aos pagamentos realizados.
• Esteja preparado para negociar com o credor, buscando alternativas que possam evitar a perda total do bem.
• Considere a possibilidade de entrar com um recurso judicial para contestar a apreensão, se houver irregularidades no processo.

Lembre-se, a alienação fiduciária é um contrato complexo e requer atenção aos detalhes. A Retomada Legal está à disposição para ajudar a proteger seus direitos e interesses.